QCLV Recicla suas idéias – Sancionada a Lei de Resíduos Sólidos
A Lei de Resíduos Sólidos foi sancionada, nesta segunda-feira (2), em Brasília. A lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que regulamenta a destinação final dos lixos produzidos. Entre as diretrizes do PNRS está a proibição do lançamento de resíduos sólidos em praias, rios e lagos, e queimadas de lixo a céu aberto.
A política incentiva também a reciclagem e compostagem – transformação do lixo em adubo – e proíbe a coleta de materiais recicláveis em lixões ou aterros sanitários. Os municípios são os titulares do serviço público de saneamento, conforme a Lei Nacional de Saneamento Básico.
Além dessas diretrizes a PNRS estabelece:
- Incentivo a cooperativas de catadores;
- planos de resíduos sólidos;
- educação ambiental;
- inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
- coleta seletiva.
A lei estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, além dos consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Uma das prioridades é a articulação dos governos estaduais, municipais e federal, além da sociedade civil, para a construção de políticas públicas de resíduos sólidos integradas. Com a PNRS o país passa a estabelecer princípios para a elaboração dos planos regionais, estaduais e nacional de resíduos sólidos, contribuindo para a cooperação entre os poderes na busca de alternativas para os problemas socioambientais, e a valorização dos dejetos por meio de geração de emprego e renda.
Fonte: Ministério das Cidades
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